LEGISLAÇÃO

LEIS

LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Lei 10834/03
Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados.
LEI 10867/04
Altera a LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento.
LEI 10884/04
Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.
LEI 11.191/05
Prorroga prazos da Lei 10.826/03
LEI 11.501/07
Altera o Inciso X do artigo 6º da Lei 10.826/03. Porte do Auditor da Receita e do Trabalho.
LEI 11.706/08
Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto 3.665/00 - R - 105
Decreto 3.665/2000 - Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc.
Decreto 5.123/04
Regulamenta o Estatuto do Desarmamento. (Alterado pelo Decreto nº 6.146de 03.07.07)
Decreto 6.146/07
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Decreto 6.715/08
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA POL. FEDERAL

Portaria 364/04-DG/DPF
Define valores de indenização de armas recolhidas à Polícia Federal.
Portaria 613/05-DPF (PDF)
Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6o. da Lei 10.826.
Portaria 315/06-DPF
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários.
I.N. 023/05-DG/DPF
Normatiza, no âmbito do DPF a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/05.
Portaria 365/06-DPF
Regulamenta o porte de arma para a Guarda Municipal.